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O Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 21.966, de 21 de março de 2023, dispôs sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da...
O Tribunal de Contas da União firma entendimento a respeito da matéria relacionada aos marcos temporais da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
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Portaria institui modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/03/2023 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Governo Digital PORTARIA SGD/MGI Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Institui o Modelo de Contratação de...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
