O TCE/SC publicou uma cartilha com orientações frente a situações de emergência e calamidade pública, com o propósito de controlar a gestão pública, visando à melhoria dos serviços prestados às pessoas que se encontram naquela situação.
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NOVO CURSO ONLINE Regime jurídico das nulidades na Nova Lei de Licitações e Contratos COM O PROF. RONNY CHARLES 1h de aulas em vídeo em ambiente online com espaço para anotações e comentários.Apostilas complementares às aulas disponíveis sobre todos os temas...
Em recente consulta publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), foi discutida a legitimidade da adesão de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços licitada sob as Leis nº 8.666/93 ou nº 10.520/02, após a entrada em vigor da Lei...
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