Recentemente foi publicada a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 82, a qual define as regras e os procedimentos para operações de crédito decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal AntecipaGov, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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O Parecer n. 00019/2025/DECOR/CGU/AGU, analisa uma divergência jurídica sobre a aplicação do critério de desempate em licitações previsto no Art. 60, §1º, I da Lei nº 14.133/2021, que favorece empresas locais. A dúvida é se esse critério vale também para licitações...
O Parecer n. 00001/2025/CNPAD/CGU-AGU analisa a caracterização de infrações administrativas por parte de servidores públicos federais, especificamente a participação em gerência ou administração de sociedades privadas ou o exercício do comércio, conforme o Art. 117,...
Neste texto, Ronny Charles apresenta uma visão histórica e normativa do Sistema de Registro de Preços (SRP) no Brasil. Inicia com as "concorrências permanentes" de 1922 como precursoras, evoluindo para referências explícitas em decretos de 1940 e 1986, e na Lei nº...
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