O Estado de Pernambuco regulamentou a Fase Preparatória das licitações e contratações diretas com base na Lei nº 14.133, , de 01 de abril de 2021, através do Decreto n° 53.384, Publicado no DOE 23/08/2022, no âmbito do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as fundações e as autarquias.
Para ter acesso a íntegra do Decreto, clique no botão abaixo.
NOVO CURSO ONLINE RecursosAdministrativos COM O PROF. RONNY CHARLES 2h de aulas em vídeo em ambiente online com espaço para anotações e comentários.Apostilas complementares às aulas disponíveis sobre todos os temas abordadosAtravés do aplicativo Hotmart, baixe as...
O artigo "Licitações do Futuro: como criar agentes personalizados no ChatGPT" escrito por Jandeson da Costa Barbosa, pioneiro na utilização de IA em Licitações e Contratos, explora como a Inteligência Artificial (IA), especialmente através do ChatGPT, pode...
No artigo intitulado "O fim do Regime Jurídico Único" os autores analisam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que validou a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, conforme a...
O Tribunal de Contas de União, através do Acórdão n.º 2273/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin...
Por Ronaldo Correa Desde a edição da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 1, de 2018, que o Governo Federal vem...
1. O ENQUADRAMENTO SINDICAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, estabelece...
0 comentários