O Estado de Pernambuco regulamentou a Fase Preparatória das licitações e contratações diretas com base na Lei nº 14.133, , de 01 de abril de 2021, através do Decreto n° 53.384, Publicado no DOE 23/08/2022, no âmbito do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as fundações e as autarquias.
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