O artigo, escrito por Fabrício Motta e Heloísa Helena Antonacio M. Godinho, publicado na Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Volume 12, Número 1, analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs), que se expandiram para além da fiscalização contábil tradicional, incorporando papéis educador, indutor e articulador. Essas novas funções, fundamentadas em princípios constitucionais como a promoção dos direitos fundamentais, transparência e eficiência, respondem às exigências contemporâneas da governança pública e à necessidade de monitorar e avaliar políticas públicas.

A pesquisa destaca como essas novas capacidades, amparadas pela legislação e normas internacionais, fortalecem o controle social e contribuem para a eficácia das ações estatais e a consolidação do Estado Democrático de Direito. Exemplos práticos ilustram a atuação dos TCs nessas novas frentes, que se complementam às funções clássicas.

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