O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024. A nova normativa altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, com o objetivo de ajustar procedimentos relacionados às licitações no âmbito federal.

As principais mudanças preveem a possibilidade de sorteio em determinadas situações, além da atualização dos percentuais máximos para a convocação de licitantes nas modalidades de julgamento aberto/fechado e fechado/aberto, quando houver previsão de aplicação de margens de preferência.

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