No último dia 12, o Governo Federal publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 12.174, de 11 de setembro de 2024. Que estabelece diretrizes sobre as garantias trabalhistas que devem ser observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Para fazer o download do Decreto, clique no botão abaixo:
Especialista em direito público e agente de contratação, Juliano Camargo de Brito, explora a possibilidade de aplicar o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), originalmente concebido para contratos de serviços, nas aquisições de bens públicos. O artigo argumenta...
Esta análise, escrita por Angelina Leonez, explora a evolução do Plano de Contratações Anual (PCA), de uma mera obrigação burocrática para um instrumento estratégico de gestão por resultados, impulsionada pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 10.947/2022. O texto...
Este artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, discute a validade da prorrogação de contratos administrativos, argumentando que ela ocorre na data da assinatura, mesmo que a publicação seja posterior. O autor critica uma visão "reacionária" no direito...
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