No último dia 12, o Governo Federal publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 12.174, de 11 de setembro de 2024. Que estabelece diretrizes sobre as garantias trabalhistas que devem ser observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Para fazer o download do Decreto, clique no botão abaixo:
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