O texto analisa a figura do “capilezeiro eletrônico”, um licitante oportunista que utiliza táticas maliciosas para desestabilizar disputas públicas e obter vantagens indevidas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O autor detalha como a transição para o meio digital transformou antigas práticas de corrupção em fraudes sofisticadas, como o envio de arquivos corrompidos e a desistência estratégica de propostas. Para combater essas ações, destaca-se a importância da garantia da proposta e da atuação rigorosa de agentes públicos na responsabilização administrativa dos infratores. Um caso prático no município de Morro do Chapéu/BA ilustra a eficácia da execução de seguros-garantia contra empresas que frustram o certame. Em última análise, o artigo defende que a integridade das contratações depende de uma governança ativa e da aplicação severa das sanções legais previstas para preservar o interesse público.
Parecer CONUNI Interpretação Fracionamento
O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para evitar o fracionamento de despesas conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento esclarece que o cálculo dos limites para dispensa de licitação por baixo valor deve...




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