O Estado de Minas Gerais regulamentou a licitação pelos critério de julgamento de menor preço e maior desconto, na forma eletrônica, através do Decreto n.º 48.723/2023, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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