Considerando a necessidade de estabelecer Marco Temporal e regramento seguro de transição para fins de aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando o disposto no art. 191, caput, parte final, da nova Lei de Licitações, o qual veda a utilização combinada da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Considerando a necessidade de os órgãos da Administração Pública Estadual promoverem a devida adequação de seus procedimentos de compras,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Marco Temporal e disciplina o procedimento de transição para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, em face do direito de opção previsto em seu art. 191.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2023, o Sistema Gestor de Compras somente recepcionará as licitações e as contratações diretas instruídas pelas regras da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e os atos normativos que a regulamentam.

Art. 3º A opção pela aplicação do procedimento das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de junho de 2002, demanda processo administrativo autuado e manifestação expressa da autoridade competente na fase preparatória do processo licitatório ou de contratação direta.

§ 1º A autuação do processo e a manifestação expressa deverão ocorrer até 31 de março de 2023.

§ 2º A manifestação expressa de que trata o § 1º deste artigo deverá ser materializado no documento para formalização da demanda, previsto no Anexo I do Decreto Estadual nº 15.524, de 30 de setembro de 2020.

Art. 4º A opção de trata o caput do art. 3º deste Decreto fica condicionada à publicação do edital de licitação ou do extrato de ratificação de contratação direta até o dia 29 de março de 2024, conforme cronograma previsto no Anexo deste Decreto.

§ 1º Se houver necessidade de republicação do edital que observou o disposto no caput deste artigo, será considerada a data de sua primeira publicação para fins de atendimento do disposto neste Decreto.

§ 2º Nas hipóteses em que o mesmo processo administrativo seja utilizado para reaproveitar os itens ou os lotes decorrentes de licitação fracassada ou deserta, considerar-se-á a data da primeira publicação do edital para fins do atendimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Na hipótese de a Administração optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as leis citadas no art. 3º deste Decreto, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Art. 6º A ata de registro de preço regida pelo Decreto Estadual nº 15.454, de 10 de junho de 2020, continuará válida durante toda a sua vigência e poderá ser utilizada pelos órgãos e entidades participantes, bem como objeto de adesão.

Parágrafo único. Os contratos decorrentes das hipóteses de que trata o caput deste artigo serão regidos pelas Lei Federal nº 8.666, de 1993, e a Lei Federal nº 10.520, de 2002.

Art. 7º Os processos de contratação de serviços, compras, alienações, locações e concessões e de contratação direta que objetivem a aplicação do procedimento das Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, se não cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 4º deste Decreto, deverão ser cancelados e arquivados.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de março de 2023.

ANEXO DO DECRETO Nº 16.123, DE 9 DE MARÇO DE 2023.