O FONACON – Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas da Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal apresenta no e-book abaixo os 18 (dezoito) enunciados aprovados, que auxiliarão os(as) Procuradores(as) no exercício de sua atividade, sobre a Lei Federal n.º 14.133/21, propostos no I Seminário do FONACON.
Baixa os Enunciados abaixo.
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