A recente regulamentação do Decreto nº 12.304/2024 reforça a importância da integridade nas licitações e contratos públicos, estabelecendo parâmetros rigorosos para a avaliação dos programas de compliance das empresas. Segundo a especialista em Direito Público Viviane Mafissoni, a norma detalha critérios para garantir transparência e ética, exigindo que empresas que participam de contratações de grande vulto, estejam em situação de desempate ou busquem reabilitação após sanções comprovem a implementação de um programa de integridade eficaz.

Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) assume um papel fundamental na fiscalização, podendo aplicar sanções severas a empresas que descumprirem as exigências. Com essa mudança, espera-se um ambiente de negócios mais justo e seguro para a administração pública e fornecedores.

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