Este artigo, escrito por Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato e Cynthia Vieira, apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017 no Brasil, que busca consolidar a legislação sobre contratos de concessão. O foco principal da análise está nos artigos 81 a 85, que abordam a concessão por adesão, um mecanismo que permite que entidades públicas de diferentes níveis federativos adiram a estruturas de concessão já existentes ou em processo de estruturação.

As autoras examinam os benefícios potenciais, como ganhos de escala e acesso a conhecimentos especializados, bem como os desafios e riscos associados a este modelo, como a dificuldade de padronizar objetos complexos e a necessidade de considerar as realidades distintas de cada ente aderente. Também levanta questões sobre a viabilidade econômica e jurídica da adesão pós-licitação e destaca a importância da gestão cuidadosa e da segurança jurídica para o sucesso do instituto da concessão por adesão.

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