A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no último dia 20/06/2023,...
DICAS DO RONNY
A fase recursal na Lei nº 14.133/2021: principais alterações e crítica ao regime da IN n° 73/2022
VICTOR AMORIM Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito Constitucional (IDP)....
“Lavagem de atestado” é ilegal e anticoncorrencial
Resumo O dinâmico ambiente de negócios entre empresas depende das operações societárias com alto grau de...
Além da Lei nº 14.133/21: estratégias vencedoras para licitantes
Por Jonas Lima A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe significativas...
O STF entendeu que município pode legislar sobre prorrogação e relicitação de contratos do Município de São Paulo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que a Lei Municipal n.º 17.731/2022, que permite prorrogação e...
Portaria disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial pela Consultoria-Geral da União, por seus órgãos de execução e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 94, DE 26 DE MAIO DE 2023 Disciplina os procedimentos relativos à representação...
Estado da Paraíba regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços
O Estado da Paraíba, através do Decreto Estadual nº 43.759, de 01 de junho de 2023, regulamentou os arts. 82 a 86 da...
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considera como inconstitucional norma municipal que criou preferência do comércio e de prestadores de serviço locais
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP julgando a Ação Direta De Inconstitucionalidade n.º...
Prorrogação da Ata e Renovação dos Quantitativos Fixados na Licitação
Ronny Charles[1] Ao tratar sobre o Sistema de Registro de Preços, a Lei nº 14.133/2021 repetiu a plataforma consagrada...
Aferição dos limites da Dispensa de licitação pelo valor deve se delimitar ao despendido em um exercício financeiro, nos termos da Lei n.º 14.133/2021
A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do...
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