A administração pública estadual pode, dentro de seu juízo discricionário, estabelecer regras específicas para a transição, desde que seja definido um limite máximo para a validade dos contratos de locação de imóveis, evitando a perpetuação das normas revogadas e respeitando a vontade do legislador em instituir um novo regime jurídico-contratual. Além disso, o parecer discute a possibilidade de prorrogação desses contratos, considerando a ultratividade das leis revogadas e a segurança jurídica.
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