Neste artigo, escrito por Michelle Marry Marques da Silva, a autora trata sobre a legalidade na utilização do pagamento antecipado por parte da Administração Pública procurando demonstrar que seu uso de maneira excepcional tornar eficiente o trabalho que é realizado diariamente por seus agentes tendo como resultando uma Administração Pública cada vez mais gerencial voltada para a viabilização de políticas públicas de forma ágil e racional. Desse modo, apresenta uma visão inicial sobre toda a controvérsia existente em torno do tema passando pela defesa da legalidade na adoção desta forma de pagamento para no final concluir que o microssistema jurídico que fundamenta o instituto em comento possibilita seu uso, desde que realizada devidamente a motivação do ato e preenchido certos requisitos, dentre eles, a adoção de determinadas garantias ou cautelas nos artefatos que serão adotados na contratação respectiva.

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AUTORA:
Michelle Marry Marques da Silva
Advogada da União desde 2007. Atualmente é Coordenadora-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Pós-graduada em direito público pela Universidade de Brasília e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Coautora do livro “RDC – Regime Diferenciado de Contratações”, do Livro Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14133/21 Comentada por Advogados Públicos e autora de artigos relacionados ao tema. É Coordenadora da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Consultoria-Geral da União-CGU/AGU e membro da Câmara Nacional de Licitação e Contratos da CGU/AGU. Foi Coordenadora de Convênios, Estudos e Atuação Proativa no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi Analista Judiciária no Superior Tribunal de Justiça. Foi Coordenadora-geral em Licitação, Contratos e Instrumentos Congêneres Substituta no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Foi Assessora na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Foi Coordenadora-Geral Jurídica de Suporte à Central de Compras e Contratações no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Foi Coordenadora de Assuntos Administrativos no Ministério da Cultura. Foi Coordenadora-geral em Licitação, Contratos e Instrumentos Congêneres no Ministério da Educação.