O TCC, escrito por Lucas Mattos Criscuoli, discute a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, entidades responsáveis por regular e fiscalizar o exercício de diversas profissões. O trabalho explora como esses conselhos, mesmo atuando como extensões do Estado e com características de autarquias, mantêm autonomia financeira e administrativa, sem estarem diretamente subordinados à administração pública federal.
A análise se baseia nos entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), além de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), evidenciando controvérsias e uma tendência de controle mais rígido por parte desse tribunal.
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