O Estado do Amazonas, através do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, regulamentou, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos.
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