Dentre os modelos apresentados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos – CNMLC/DECOR/CGU, da Advocácia-Geral da União – AGU, encontra-se um Check-list, na verdade uma lista de verificação foi elaborada com base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 para aquisições e serviços comuns. A referida lista é recomendada quando da utilização dos modelos de editais, contratos e termos de referência elaborados pela CNMLC em conjunto com a Seges/ME, uma vez que tais modelos cumprem os requisitos legais essenciais, dispensando sua verificação específica.
Fica a dica! Para ter acesso a Lista de Verificação de Licitações para Compras e Serviços, clique no botão abaixo.
O dever de motivar a alteração de minutas padronizadas: reflexões sobre o Acórdão 1148/2026 – TCU Plenário
O artigo de Renila Bragagnoli analisa a obrigatoriedade de fundamentar mudanças em minutas de editais e contratos padronizados no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A autora utiliza o Acórdão 1148/2026 do TCU para demonstrar que a supressão...
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