O Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual n.º 54.142, de 14 de dezembro de 2022, regulamentou ao rito procedimental comum das licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
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