O Estado da Paraíba, no último dia 26 de outubro de 2022, publicou o Decreto Estadual n.º 42.967, que dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de bens e contratações de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual, direta, autárquia e fundacional, regulamentando o disposto no § 1º do art. 23 da Lei n.º 14.133/2022, ou seja, o procedimento de pesquisa de preços.
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