O texto discute a natureza do poder sancionador da Administração Pública, enfatizando que a aplicação de penalidades em contratações públicas é um dever-poder vinculado ao princípio da legalidade. Os autores argumentam que a tempestividade no processo administrativo é essencial para garantir a recomposição do erário, especialmente para evitar a perda de coberturas de seguro-garantia em casos de abandono de obras. Defende-se que a celeridade processual não fere o devido processo legal, mas funciona como um instrumento de governança que assegura a utilidade da resposta estatal. A análise destaca que a omissão ou inércia do gestor público pode configurar erro grosseiro, pois compromete a finalidade pública e a segurança jurídica do contrato. Assim, o processo sancionador é apresentado como um mecanismo que deve equilibrar as garantias fundamentais do contratado com a necessidade de uma gestão administrativa eficiente e resolutiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O Artigo de Ronny Charles analisa o Direito Administrativo Sancionador sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLCA). O autor descreve como o novo regramento unifica normas anteriores para criar um sistema de punições...




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