Condutas vedada aos Agentes Públicos Federais em Eleições – 2020
7ª edição, revista e atualizada pela Advocacia-Geral da União
A presente cartilha reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais no ano das eleições municipais de 2020. O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas da federação, que possam ser questionados como indevidos nesse período, ou em relação aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.
Fica a dica!!! Faça o download da íntegra da cartilha abaixo.
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