O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a Direção de Controle e Fiscalização e a Consultoria Técnica. A publicação foi divulgada em 29 de agosto de 2025. Seu principal objetivo é fomentar o debate e auxiliar na correta aplicação da nova legislação.
O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...
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