Este documento apresenta uma representação, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre supostas irregularidades em um pregão eletrônico conduzido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), para aquisição de materiais de manutenção predial. A auditoria identificou problemas como a limitação do desconto máximo oferecido pelos licitantes, o que caracterizou um preço mínimo e afetou a competitividade e a aplicação incorreta do desconto sobre o valor total da proposta. O Ministro Relator ratificou a medida cautelar para suspender os contratos e determinar a anulação do certame, além de recomendar o aprimoramento das diretrizes para licitações com critério de maior desconto e a adequação do sistema Compras.gov.br.
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