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O artigo de Michelle Marry Marques da Silva analisa o regime jurídico dos contratos por escopo sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, destacando a inovação da prorrogação automática quando o objeto não é finalizado no prazo previsto. A autora diferencia essa modalidade...
O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um...
A Nota Técnica nº 01/2026 do IBDA reforça que as empresas estatais devem seguir a Lei nº 13.303/2016 como seu regime jurídico próprio. O documento critica a tentativa de aplicar a Lei nº 14.133/2021 às estatais, destacando que não há base legal para essa substituição....
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