O artigo, escrito por Luana Carvalho e Natally Vasconcelos, discute a legalidade, o cálculo e os impactos do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em contratos administrativos. As autoras analisam a possibilidade jurídica de transferir as variações do FAP para a Administração Pública durante as licitações, explorando a natureza jurídica dessa alteração contratual sob a égide da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei nº 14.133/2021.

O texto também aborda a incidência das alíquotas sobre a base de cálculo e os reflexos práticos dessas contribuições na Planilha de Formação de Custos, oferecendo orientações para gestores e fiscais de contratos. Por fim, menciona os futuros impactos da reoneração gradual da folha de pagamento, introduzida pela Lei nº 14.973/2024, tema que será aprofundado em uma próxima publicação.

Para ler o artigo completo, clique no botão abaixo.