Esta nota técnica conjunta, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, fornece orientações sobre a utilização de fundos públicos para financiar festas, espetáculos e a contratação de artistas.

O documento visa garantir a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal nestes processos, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nota aborda desde a saúde financeira do ente público até ao planeamento, procedimentos licitatórios, cotação de preços e contratação de infraestruturas. Destaca a importância de compatibilizar estes gastos com serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações constitucionais. Em ano eleitoral, restrições específicas são também consideradas. O objetivo é prevenir irregularidades e promover boas práticas na gestão dos recursos públicos em eventos festivos.

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