Pironti Advogados lança Cartilha “Implementação da LGPD para Novos Prefeitos”, com orientações e boas práticas para que as administrações municipais se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados. O material, que segue em PDF, contém um passo a passo prático para que as administrações municipais não se omitam em seu dever de proteger os direitos fundamentais de privacidade de dados dos seus municípios.
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O texto de Adauane Almeida e Leandro Matsumota analisa o Plano de Contratações Anual (PCA) como o pilar central da Lei nº 14.133/2021, marcando uma transição de um modelo reativo para uma gestão pública pautada no planejamento estratégico. Embora a legislação utilize...
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