Pironti Advogados lança Cartilha “Implementação da LGPD para Novos Prefeitos”, com orientações e boas práticas para que as administrações municipais se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados. O material, que segue em PDF, contém um passo a passo prático para que as administrações municipais não se omitam em seu dever de proteger os direitos fundamentais de privacidade de dados dos seus municípios.
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Especialista em direito público e agente de contratação, Juliano Camargo de Brito, explora a possibilidade de aplicar o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), originalmente concebido para contratos de serviços, nas aquisições de bens públicos. O artigo argumenta...
Esta análise, escrita por Angelina Leonez, explora a evolução do Plano de Contratações Anual (PCA), de uma mera obrigação burocrática para um instrumento estratégico de gestão por resultados, impulsionada pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 10.947/2022. O texto...
Este artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, discute a validade da prorrogação de contratos administrativos, argumentando que ela ocorre na data da assinatura, mesmo que a publicação seja posterior. O autor critica uma visão "reacionária" no direito...
Especialista em direito público e agente de contratação, Juliano Camargo de Brito, explora a possibilidade de aplicar...
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