Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros é manter suas frotas de veículos e máquinas em bom estado para um funcionamento pleno. Esse desafio vai muito além de um simples controle efetivo. Diante do contexto de sucateamento das frotas públicas em todo o país, o artigo de Nier Medeiros analisa o Art. 75, Inciso I, da Lei 14.133/2021 e discute uma espécie de “dispensa infinita”.
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Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público da União (MPU) publicou a Portaria PGR/MPU nº 158, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, tratando sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa norma visa otimizar a contratação de bens, serviços...
O ônus de motivar é requisito determinante da validade do ato administrativo. A descoberta desse traço da atividade público-administrativa é antiga e remonta ao Caso Gomel do Conselho de Estado Francês (1917) e aos trabalhos de Hauriou e Jèze, fundamentalmente. Mas o...
O artigo intitulado "Plano de Contratações Anual (PCA) e o Planejamento Prudente para Garantir a Eficiência das Contratações Públicas", escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, discute como o Plano de Contratações Anual (PCA) facilita o cumprimento dos prazos de...
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