No artigo intitulado “Governança, Controle e Transparência Como Pilares na Lei das Estatais”, os autores Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas analisam a Lei nº 13.303/2016, que regulamenta o estatuto jurídico das empresas estatais, conforme o §1º do art. 173 da Constituição Federal. O texto explora como os princípios de Governança, Controle e Transparência são fundamentais para fortalecer o controle e a fiscalização das estatais, promovendo gestões mais transparentes e eficientes.
O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...
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