O Estado da Bahia, através da Lei n.º 14.634, de 28 de novembro de 2023, disciplinou as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
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Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público da União (MPU) publicou a Portaria PGR/MPU nº 158, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, tratando sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa norma visa otimizar a contratação de bens, serviços...
O ônus de motivar é requisito determinante da validade do ato administrativo. A descoberta desse traço da atividade público-administrativa é antiga e remonta ao Caso Gomel do Conselho de Estado Francês (1917) e aos trabalhos de Hauriou e Jèze, fundamentalmente. Mas o...
O artigo intitulado "Plano de Contratações Anual (PCA) e o Planejamento Prudente para Garantir a Eficiência das Contratações Públicas", escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, discute como o Plano de Contratações Anual (PCA) facilita o cumprimento dos prazos de...
Por Ronaldo Correa Desde a edição da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 1, de 2018, que o Governo Federal vem...
1. O ENQUADRAMENTO SINDICAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, estabelece...
O TCE/SC publicou uma cartilha com orientações frente a situações de emergência e calamidade pública, com o propósito...
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