O Estado de Minas Gerais regulamentou a licitação pelos critério de julgamento de menor preço e maior desconto, na forma eletrônica, através do Decreto n.º 48.723/2023, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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O PARECER N° 20.580/24, aborda a natureza jurídica da indenização por intervalo intrajornada não concedido no Brasil, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Enquanto a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência consideram essa verba...
O artigo, escrito por Max Müller Cândido, examina a Lei nº 12.232/2010, que disciplina a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública no Brasil, em seu 15º aniversário. O autor discute a origem da lei, ligada ao escândalo do Mensalão, e sua...
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Este guia jurídico detalha as diretrizes para a contratação de artistas para o Carnaval por órgãos públicos no Brasil,...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios...
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