O PARECER N° 20.580/24, aborda a natureza jurídica da indenização por intervalo intrajornada não concedido no Brasil, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Enquanto a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência consideram essa verba...

O artigo, escrito por Max Müller Cândido, examina a Lei nº 12.232/2010, que disciplina a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública no Brasil, em seu 15º aniversário. O autor discute a origem da lei, ligada ao escândalo do Mensalão, e sua...