A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes lançou o “Guia de Orientação para Gestores e Fiscais de Contrato”. Este material foi elaborado pela Controladoria Geral do município de Jaboatão dos Guararapes em parceria com a Procuradoria e a Secretaria Municipal de Administração e reúne informações importantes que vão auxiliar gestores e fiscais em suas rotinas diárias, melhorando os processos, simplificando e aprimorando os procedimentos necessários para uma gestão e fiscalização contratual mais eficiente e que assegure o cumprimento dos objetivos do contrato e o uso adequado dos recursos públicos.
Para ter acesso ao guia, clique no botão abaixo.
Parecer CONUNI Interpretação Fracionamento
O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para evitar o fracionamento de despesas conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento esclarece que o cálculo dos limites para dispensa de licitação por baixo valor deve...
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