Nesta 6ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresenta-se um detalhamento da Lei n.º 14.133/2021, abordando o regime de transição entre essa e a Lei n.º 8.666/93. E ainda, na parte específica, constam orientação para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e atualização da legislação e normas infralegais mencionadas.
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Este guia jurídico detalha as diretrizes para a contratação de artistas para o Carnaval por órgãos públicos no Brasil,...
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