A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no último dia 20/06/2023, elaborou uma guia sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021, denominado de “Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação”, visando orientar gestores e agentes públicos acerdos dos atos e procedimentos de contratação.
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Guia de boas práticas em contratações públicas de serviços de publicidade
Este guia de boas práticas, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Atricon, orienta a contratação e gestão de serviços de publicidade governamental no Brasil. O documento aborda a necessidade de maior transparência e eficiência no uso de recursos...
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