A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no último dia 20/06/2023, elaborou uma guia sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021, denominado de “Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação”, visando orientar gestores e agentes públicos acerdos dos atos e procedimentos de contratação.
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O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...
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