Jandeson Barbosa apresenta, neste artigo, uma análise jurídica detalhada do Sistema de Compras Expressas, uma nova modalidade de credenciamento introduzida pela Lei 15.266/2025 na Lei de Licitações. O autor enfatiza que a aplicabilidade do Sicx é condicionada à regulamentação, classificando a norma como de eficácia limitada.
A principal discussão aborda a autonomia federativa, refutando a ideia de que estados e municípios estariam subordinados ao regulamento federal para utilizar o sistema, pois tal subordinação violaria o princípio federativo. Em vista da omissão legislativa sobre a regulamentação nos níveis estaduais e municipais, a solução proposta é a aplicação da analogia.
Leia o artigo completo:
0 comentários