A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) tornou público um novo Edital visando à seleção e contratação de prestadores privados de serviços na área de saúde. O objetivo é complementar os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto no art. 199 da Constituição Federal, e em conformidade com as Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 8.080/1990.
O Edital contempla a contratação de pessoas jurídicas privadas para a prestação de ações e serviços de assistência à saúde para usuários do SUS, sob a forma de credenciamento. Os interessados podem consultar os detalhes do processo nos termos do instrumento e seus anexos.
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