É um dos cursos online realizado pelo CERS, onde o aluno terá compreensão do regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, sendo capaz de atuar com conhecimento básico necessário sobre o tema. O curso é voltado para empresários, fornecedores, advogados, gestores, equipes de licitação, estudantes e demais pessoas que buscam conhecimento sobre o tema licitações públicas e contratos administrativos.
CARGA HORÁRIA
Serão gravados 09 encontros de aproximadamente 2 horas cada, dividido em 04 blocos de 30 minutos, totalizando 18 horas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Módulo I
Licitação – Generalidades da Fase Interna: Princípios e conceitos gerais do processo licitatório; Modalidades de licitação e hipóteses de aplicabilidade: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão (presencial e eletrônico); Tipos de licitação e hipóteses de aplicabilidade: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta; Comissões e agentes responsáveis pelas licitações; Planejamento da licitação; Pesquisa de preços: abordagem normativa e temas polêmicos.
2. Módulo II
Generalidades da Fase Externa. Divulgação do edital: veículos e prazos; Impugnação do processo licitatório: forma; prazos; pessoas legitimadas; efeitos; Sessão pública de licitação: habilitação; julgamento; negociação; homologação e adjudicação; Anulação e revogação da licitação: convalidação de nulidades e demais questões polêmicas; Recursos Administrativos: cabimento; competência para análise; pressupostos recursais; julgamento.
3. Módulo III
Contratação direta. Noções introdutórias: distinção entre dispensa e inexigibilidade, requisitos e procedimentos para a contratação direta; Hipóteses de dispensa de licitação. Hipóteses de inexigibilidade de licitação – mais recorrentes: identificação e justificação.
4. Módulo IV
Sistema de registro de preços. Órgãos gerenciadores e participantes, gerenciamento da ata de registro de preços, “carona” e atualização dos preços registrados; Intenção de Registro de Preços (IRP); Vigência da Ata. Orgãos Integrantes do SRP. Limitações à adesão. Limite Global. Limite individual. Limite Lógico. Limite temporal. Limite subjetivo. Adesão e precauções necessárias, pelo fornecedor e pelo órgão público. Adesão a ata e procedimento formal. Cancelamento e negociação dos preços registrados. Questões polêmicas.
5. Módulo V
Contratos Administrativos. Princípios e conceitos gerais do contrato administrativo; Garantias: modalidades e valores; Duração: regra geral e hipóteses de prorrogação; diferenciação entre prorrogação e renovação contratual; prazos limites; Regime jurídico (cláusulas exorbitantes): modificação unilateral; rescisão unilateral; sanções pela inexecução; ocupação provisória; convocação para assinatura. Limites às prerrogativas contratuais da Administração Pública.
6. Módulo VI
Revisão econômica do contrato administrativo. Álea ordinária e extraordinária. Alteração dos valores contratuais: diferenças entre revisão, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste. Repactuação. Reequilíbrio econômico. Preclusão administrativa. Contagem da anualidade. Categorias diferenciadas. Reajuste antes de um ano do contrato. Aumento do salário mínimo. Reajuste seguido de repactuação. Repactuação de mão de obra e de insumos. Repactuação seguida de reequilíbrio econômico. Direitos do fornecedor e do órgão contratante. Situações polêmicas.
7. Módulo VII
Sanções administrativas. Sanções nas Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. Espécies. Obrigatoriedade. Responsabilização pelo não sancionamento. Competência. Efeitos. Amplitude. Sujeito passivo. Prazo. Lei anticorrupção. Cautelas necessárias para o fornecedor e para o órgão contratante. Questões polêmicas.
8. Módulo VIII
Licitações para microempresas e empresas de pequeno porte. Evolução da legislação sobre o tema. Regularidade fiscal postergada. Não regularização e aplicação de sanções. Desempate ficto. Empate ficto e desempate na Lei Geral. Empate ficto e pregão. Desempate ficto e obrigatoriedade. Cédula de crédito microempresarial. Licitações diferenciadas. Licitações exclusivas. Exclusividade e adjudicação por itens. Licitações exclusivas e adesão no SRP. Licitações exclusivas e serviços contínuos. Subcontratação. Subcontratação e indicação de empresa. Subcontratação e exigência. Cota exclusiva para ME-EPP (até 25%). Cota e obrigatoriedade. Cota e limitação sistemática. Prioridade de contratação para ME/EPP. Natureza jurídica da prioridade. Procedimento e limitações. Inaplicabilidade das licitações diferenciadas. Justificativas para a não aplicação das licitações diferenciadas.
9. Módulo IX
Regime Diferenciado de Contratações. Da natureza jurídica do Regime Diferenciado de Contratações. Dos objetos passíveis de adoção do RDC. Das regras aplicáveis às Licitações do RDC. Caráter sigiloso do orçamento. Inovações para aquisição. Indicação de marca. Exigência de amostra. Certificação de qualidade. Carta de solidariedade. Contratação integrada. Do anteprojeto de engenharia. Da matriz de riscos. Da taxa de risco. Da remuneração variável. Das contratações simultâneas. Do procedimento licitatório. Da inversão de fases. Da comissão de licitação. Da publicação. Apresentação de propostas ou lances. Dos modos de disputa. Dos lances intermediários e do reinício da disputa. Critérios de Julgamento. Critérios de desempate e preferências. Da negociação. Procedimentos auxiliares às licitações no âmbito do RDC. Pré-qualificação permanente. Cadastramento (Registro cadastrais). Catálogo eletrônico de padronização.
10. Módulo X
Licitações para estatais. Vigência e aplicação das regras de licitação da nova lei das estatais. Aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93. Da não observância, dispensa e inexigibilidade das regras licitatórias na lei das estatais. Das regras de restrição à participação nas licitações das estatais. Manifestação de interesse privado. Diretrizes essenciais nas licitações das estatais. Regulamento interno de licitações. Novidades do processo licitatório, na Lei das estatais. Sobrepreço e superfaturamento. Orçamento sigiloso. Inversão de fases. Modos de disputa. Regimes de execução. Contratação integrada e a semi-integrada. Critérios de julgamento. Critérios de desempate. Remuneração variável. Habilitação. Inovações para aquisição. Procedimentos auxiliares. Peculiaridades da contratação, na Lei das estatais. Das sanções administrativas, na Lei das estatais.
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