Programa do Curso

A Lei nº 14.133 foi publicada em 01 de abril de 2021 e na mesma data entrou em vigor. Com a revogação da Lei nº 10.502/2002, da Lei nº 12.462/2011 bem como da Lei nº 8.666/93, tornou-se o principal diploma normativo em matéria de licitações e contratos. Nesse cenário, é importante que os fornecedores conheçam a legislação, sobretudo no tocante aos direitos que lhes são inerentes. Por outro lado, os agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios também precisam entender esses direitos, para que possam respeitá-los. O curso trata sobre as previsões dessa legislação a respeito dos direitos dos licitantes e contratados, tais como direito à impugnação, direito à interposição de recurso administrativo, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, direito à exigência do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, direitos no processo de responsabilização, dentre outros.

Além disso, o curso aborda diversas características e nuances sobre os variados institutos trazidos pela nova lei, envolvendo características, prazos e também aspectos relacionados à Instrução Normativa nº 73/2022, prevista no âmbito federal que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica para a contratação de bens, serviços e obras.