Programa do Curso

O regime jurídico das contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade, sofreu relevantes mudanças na Lei nº 14.133/2021. Embora NLLCA tenha mantido grande parte das hipóteses de dispensa previstas anteriormente na Lei nº 8.666/93, incrementou sensivelmente o regramento acerca da fase preparatória da contratação direta.

Diversas nuances foram acrescidas ao processo de contratação direta, em comparação àquilo estatuído anteriormente pela Lei nº 8.666/93. Outrossim, embora as hipóteses de dispensa e inexigibilidade estejam sendo as disposições mais utilizadas nesse início de aplicação da Lei nº 14.133/2021, muitos agentes públicos não têm atentado para as exigências necessárias a este processo, correndo o risco de responsabilização, por não atentar ao regramento legal.

O curso “CONTRATAÇÕES DIRETAS: dispensa e inexigibilidade, na nova lei de licitações” trata sobre os pontos fundamentais para que você possa compreender como deve se dar o processo de contratação direta, sob a égide da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista a necessidade de priorizar as diferenças em relação ao regime anterior e formatar um curso objetivo, para preparar os agentes públicos para o processo de contratação direta, priorizamos a análise dos fundamentos necessários, as novas regras do processo de contratação direta, as hipóteses de inexigibilidade e as principais hipóteses de dispensa, evitando a abordagem daquelas com menor utilização na prática administrativa.

O curso trata sobre diversas questões práticas, polêmicas, tendências jurisprudenciais e ponderações sobre o futuro da aplicação do regime da Lei nº 14.133/2021, para as contratações por dispensa e inexigibilidade.