19 de maio | 19h
A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe todo um relevante arcabouço normativo que impactará, e muito, as contratações públicas brasileiras. Ela já está vigente, tem sido utilizada por alguns órgãos, mas há muitas dúvidas e dilemas relacionados a sua aplicação:
Já posso aplicar as regras da nova Lei, mesmo sem o PNCP? Posso adotar os regimes de contratação direta da Lei nº 8.666/93 e também da Lei nº 14.133/2021? É necessária a comprovação da singularidade do serviço, para a contratação por inexigibilidade? As regras de governança são obrigatórias, desde já? Há regras da Lei nº 14.133/2021 que sejam aplicáveis em licitações ou contratações da Lei nº 8.666/93? As garantias para aplicação das sanções, previstas na Lei nº 14.133/2021, já são válidas em relação ao regime sancionatório da Lei nº 8.666/93 e do pregão? Quem será o agente de contratações, quais os limites para sua atuação? Estados e Municípios se submetem integralmente às regras da Lei nº 14.133/2021? Quais os limites práticos para disciplinamento diferente na legislação local? O órgão jurídico terá que fazer a defesa dos agentes públicos perante órgãos de controle e Judiciário?
Esses são apenas alguns dos dilemas suscitados na aplicação da Nova Lei de Licitações, e pensando nisso, gostaria de convidar todos vocês para uma aula sobre essas e outras questões, uma aula inédita e gratuita, em que você é o convidado especial, que será realizada no próximo dia 19/05/2021.
RONNY CHARLES
Advogado da União. Doutorando em Direito do Estado e Regulação – UFPE. Mestre em Direito Econômico – UFPB. Pós-graduado em Direito tributário – IDP. Pós-graduado em Ciências Jurídicas – UNP. Membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria Geral da União. Coordenador, junto com Jacoby Fernandes, da Pós-graduação em licitações e contratos da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador, junto com Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby, da Pós-graduação em licitações e contratos da Faculdade CERS. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (11ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (11ª Edição. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos para as empresas estatais (2ª Edição. Ed. Jus Podivm) e Improbidade administrativa (4ª Edição. Ed. Jus Podivm).