Neste importante artigo, os professores que compõem o Grupo de Trabalho Direito Administrativo e Gestão Pública I apresentam uma reflexão crítica sobre a aplicação do direito nos tribunais de contas, em especial no Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil. O objetivo é avaliar a possível prática de ativismo judicial dentro dessa Corte Federal, especialmente após o Acórdão nº 1211/2021 proferido pelo Plenário.
Esta leitura é indispensável para compreender o controle da administração pública pelos tribunais de contas. Para fazer o download, clique no botão abaixo:
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