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ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME DE LICITAÇÃO DAS ESTATAIS

  • COM O PROF. RONNY CHARLES
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Programa do Curso

A Lei federal nº 13.303/2016, que disciplina o regime jurídico das estatais, entrou em vigor no dia 1º de julho, de 2016. A nova legislação traz consigo diversos desafios para implantação de suas regras, que reúnem disposições da antiga Lei de licitações, do RDC e do pregão. Ademais, alguns de seus dispositivos carecem de adequada regulamentação, para evitar uma aplicação desvirtuada ou mesmo o comprometimento da eficácia contratual da estatal.

O presente curso aborda aspectos fundamentais do regime de licitação das estatais, de acordo com as novas regras estabelecidas pela Lei federal nº 13.303/2016, com análise comparativa, jurisprudencial e doutrinária, para uma atuação mais eficiente e segura.

PÚBLICO-ALVO

Membros de comissão de licitação, pregoeiros, procuradores e assessores jurídicos, controladores, gestores, fiscais de contratos e demais agentes públicos envolvidos nas contratações públicas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
  • Introdução ao Regime de Licitação das Estatais
  • Análise Panorâmica
  • Aplicação Das Regras Para ME-EPP da LC 123-06
  • Planejamento
  • Pesquisa De Preços
  • Orçamento Sigiloso
  • Impedimentos À Participação Nas Licitações Das Estatais
  • Diretrizes Para As Licitações Das Estatais
  • Manifestação De Interesse Privado
  • Regimes De Execução

UM CURSO COMPLETO

• 3h de aulas online
• Material complementar
• Tempo de acesso ao curso: 60 dias

RONNY CHARLES

Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm).

R$ 99,00

Parcelamento em até 3x sem juros.

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