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AGU e Ministério da Gestão lança guia sobre a Lei n.º 14.133/21, intitulado Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação

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22 de junho de 2023

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no último dia 20/06/2023, elaborou uma guia sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021, denominado de “Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação”, visando orientar gestores e agentes públicos acerdos dos atos e procedimentos de contratação.
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