A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos

26 de setembro de 2024

No artigo intitulado ‘A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos’, Rodrigo Pironti, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), aborda a questão da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos, questionando a interpretação excessiva e burocrática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor argumenta que a LGPD não exige, em regra, a descaracterização de dados pessoais, como o CPF, em documentos públicos, e que essa prática pode ser desnecessária e ineficiente.

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