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Tudo ou nada: relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429/92 e a Lei 12.843/13
No artigo, escrito por Luciano Ferraz e Daniel Martins e Avelar, é discutido a aplicação das normas jurídicas no direito sancionador, especificamente na improbidade administrativa e empresarial. Ele distingue a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a...
Projeto Contrata + Brasil e a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de 2025
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AGU emite parecer sobre Exigências de Habilitação Econômico-Financeira em Licitações: Análise dos Índices e Coeficientes Contábeis à Luz da Lei nº 14.133/2021
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Contrata + Brasil: Uma análise do 14-bis das Compras Públicas
No artigo, escrito por Jandenson Barbosa, inspirado na ousadia de Santos Dumont ao desafiar a gravidade com o 14-Bis, o Contrata+Brasil surge como uma iniciativa revolucionária no campo das contratações governamentais. O texto propõe uma análise aprofundada sobre a...
AGU emite parecer: Análise Jurídica Sobre Viabilidade de Implementação da Vitrine de Compras Públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 0004/2024/CGEST/CGU/AGU, trata-se de manifestação jurídica emitida com o objetivo de esclarece eventuais dúvidas acerca da viabilidade de implementação da vitrina de compras públicas, projeto em desenvolvimento...
AGU emite parecer sobre Solicitação de análise jurídica acerca do Prospera Brasil: Plataforma de Oportunidades de Negócio
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00023/2025/CGAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU , que trata da análise jurídica sobre a criação da plataforma Prospera Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A plataforma funcionará como...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
