Além das licitações, contratos e editais do Poder Executivo Federal, a robô Alice analisa também centenas de licitações de outros poderes e de entes federativos. Diante de potenciais riscos e inconsistências, a ferramenta dispara alertas para que seja possível atuar de forma preventiva e tempestiva. Os resultados dessas análises podem ser disponibilizados gratuitamente, por meio de parcerias da CGU com os órgãos de controle estaduais e municipais.

Para solicitar acesso à Alice, os interessados precisam apenas preencher o formulário eletrônico de adesão, com os dados cadastrais necessários. Uma vez aprovados, passam a receber análises automáticas e alertas sobre possíveis irregularidades em suas licitações, permitindo uma atuação proativa na prevenção e combate à corrupção.

>> Lista dos estados e municípios que podem ser atendidos
>> Vídeo com as principais orientações de funcionalidades

É importante observar que apenas as contratações registradas nos Portais Compras.gov.br (do Governo Federal), Licitacoes-e (do Banco do Brasil) ou no Sistema de Licitações da Caixa Econômica Federal são acompanhadas pela Alice. Ou seja, caso a contratação não esteja disponível nesses Portais, a ferramenta não processará as análises e nem gerará alertas.

Saiba mais

A ferramenta Alice, que utiliza técnicas de mineração de textos e inteligência artificial, permite selecionar automaticamente editais para comunicar a gestão quanto a riscos na contratação e evitar o dispêndio de recursos da União mediante cancelamento ou suspensões de pregões desnecessários ou com indícios de fraudes e, em outros casos, por meio de ajustes nos valores e quantidades estimadas.

A finalidade da ferramenta é agregar valor à gestão pública com a identificação de possíveis falhas que possam comprometer os objetivos do processo licitatório, como direcionamento para determinada empresa, sobrepreço de produtos e serviços e desnecessidade da contratação pelo órgão, permitindo uma atuação proativa na prevenção e combate à corrupção.

Fonte: GOV.BR

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De acordo com Aras, a contratação é irregular, por não observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. O procurador-geral sustenta que a norma dá margem a práticas que podem envolver desde o repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades. A “privatização do exercício da Advocacia Pública”, segundo Aras, mediante o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados admitidos sem a realização de concurso público, vai de encontro ao texto constitucional.

A ministra Rosa Weber submeteu a tramitação da ADI ao disposto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o qual determina que a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal. A ministra requisitou, ainda, informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo de cinco dias, e, em seguida, abriu vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua autoorganização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais situações em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Cláudio Pereira De Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

Fonte: Portal STF

Imagem: Secom/PGR

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Como sabido, a adesão em ata de registro de preços permite que órgãos e entidades da administração pública adquiram bens e serviços por meio da utilização de atas de registro de preços de outros entes públicos. Este procedimento, conhecido como “carona”, é sistematizado e requer uma série de requisitos do órgão ou entidade aderente, como a disponibilidade orçamentária, a comprovação da vantagem econômica da adesão e a adesão dentro do prazo de validade definido no edital. Além de outras vantagens, permite eficiência e celeridade nas aquisições de produtos e serviços, com ganhos evidentes de economia de escala.

É importante ressaltar que, em qualquer esfera, a decisão do gestor de aderir ou permitir a adesão não é desvinculada de esforços e responsabilidades. São muitos os requisitos e critérios a serem observados para que a “carona” seja não apenas possível, mas também bem-sucedida. Ambos os lados devem garantir a segurança de uma licitação bem-preparada e conduzida, divulgada adequadamente para assegurar a ampla concorrência dos interessados.

Por: Cristiana Fortini e Laura Mello.

Fonte: Portal Conjur

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Para o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, “a implantação do PNCP constitui um projeto desafiador, considerando as diversas funcionalidades e informações que deverão ser ali disponibilizadas, para fins de atendimento aos dispositivos da NLLC”.

Para o TCU o PNCP é importante relevante instrumento de gestão, destinado a aprimorar a transparência na utilização dos recursos públicos, mediante a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.

Para ter acesso ao acórdão do julgado, clique no botão abaixo.

Fonte e adpatado do Tribunal de Contas da União – Por Secom SG/pc. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/implementacao-do-portal-nacional-de-contratacoes-publicas-apresenta-falhas-no-cumprimento-da-nova-lei-de-licitacoes.htm

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FONTE: Tribunal de Contas da União – TCU. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-adota-modelo-personalizado-de-assistente-de-redacao-baseado-em-inteligencia-artificial.htm

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Acesse os modelos, clicando aqui.

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O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou da solenidade de lançamento, realizada de forma online por meio da Escola Virtual da Advocacia-Geral da União (EVA). Na mesma oportunidade, teve início o primeiro encontro do Ciclo de Formação Continuada da CGU em 2023, com a presença do professor da Universidade de Syracuse (EUA), Antônio Gidi, que proferiu palestra sobre estilo profissional, forma, estrutura, coesão e voz na redação jurídica.

“O projeto vem ao encontro de uma das grandes necessidades de nossa carreira, que é uma redação jurídica precisa e clara. Trata-se, infelizmente, de um tema ainda pouco explorado em nossas universidades, mas que ganha ainda mais relevância com a emergência de tecnologias de inteligência artificial”, comentou o advogado-geral da União. “[O Parecer Nota 10] é uma medida de simplificação administrativa que investe na clareza do processo decisório para o gestor público a partir da atuação imprescindível do advogado da União. Nesse momento, temos condições de nos tornarmos cada vez mais relevantes para o processo de formulação das políticas públicas”, completou Jorge Messias.

O advogado-geral também adiantou que os projetos fazem parte de uma política mais ampla da AGU de democratizar a linguagem jurídica e torná-la mais acessível ao cidadão. Jorge Messias também destacou que, em breve, será lançado, em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o programa “Comunica Legal”, cujo objetivo é tornar a linguagem oficial mais próxima da utilizada pelo cidadão comum. “Certamente o Parecer Nota 10 será um dos eixos estruturantes nesse programa”, disse.

O consultor-geral da União, André Amaral, destacou que, ao lado do assessoramento personalizado de autoridades, o Parecer Nota 10 integra outra orientação estratégica essencial da CGU. “Muitas vezes, é o parecer jurídico que vai resolver a demanda do gestor. (…) O parecer precisa ser claro, objetivo, conclusivo e resolutivo”, frisou.

Diretrizes

O coordenador-geral de Gestão Estratégica da CGU, Caio Castelliano de Vasconcelos, apresentou as diretrizes gerais do projeto, que nasce a partir de análise dos resultados de pesquisa anual de satisfação realizada junto aos órgãos assessorados. Segundo Castelliano, a ideia fixada como boa prática fundamental é de que a manifestação consultiva deve ser clara e objetiva, sendo assim considerada a que é limitada a dez páginas, dispensa expressões estrangeiras ou de difícil compreensão, transcreve apenas trechos essenciais de legislação, jurisprudência e doutrina e responde à consulta de forma conclusiva, oferecendo alternativas ao gestor quando necessário.

“[O Parecer Nota 10] é um projeto para aperfeiçoamento da atividade consultiva. E o que não é? Não é ingerência na liberdade técnica do advogado. O advogado continua com sua liberdade intocável. Esse é um ponto que a gente não transige, pois ele tem autonomia. O que estamos fazendo é apenas uma indicação do que é uma boa prática, que também não é apenas uma limitação do tamanho das manifestações jurídicas. O mais importante é a qualidade da peça, (…) para resolvermos o problema do nosso gestor”, resumiu.

Além do lançamento do projeto e da palestra do professor Antônio Gidi, as ações de implementação do Parecer Nota 10 irão envolver, nos próximos meses, um curso de Redação Jurídica, com carga horária de 6h; a revisão de modelos específicos no Super Sapiens a partir da Boa Prática Consultiva Fundamental nº 1 e das técnicas aprendidas no curso; além de uma gestão consultiva com etiquetamento inteligente no Super Sapiens, com a indicação preliminar dos modelos já revisados que poderão ser utilizados em cada caso concreto.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Fonte: Advocacia Geral da União

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Órgão segue a nova Lei de Licitações, que estabelece prazo máximo para evitar pena de caráter perpétuo

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem um novo entendimento sobre a declaração de inidoneidade de empresas e pessoas físicas. Em ato publicado nesta sexta-feira (21/6) no Diário Oficial da União, o órgão decidiu pela reabilitação de duas empresas declaradas inidôneas, a Iesa Óleo & Gás S.A. e a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., estabelecendo que o tempo máximo da pena nesses casos é de seis anos.

A declaração de inidoneidade é resultante de um processo administrativo da CGU para apurar irregularidades cometidas em contratos com a administração pública federal. No caso, as duas empresas foram declaradas inidôneas com base nos dispositivos da Lei de Licitações nº 8.666, de 1993.

O problema é que a lei não estabelece um tempo máximo para a pena. O texto define somente que a pena seguirá “enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada”.

Para a CGU, essa falta de definição de prazo máximo é uma lacuna legislativa violadora da Constituição Federal, que estabelece que não há penas de caráter perpétuo no Brasil.

Nesse caso, a Controladoria decidiu fazer uma analogia com a nova Lei de Licitações, nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que define que a declaração de inidoneidade terá prazo mínimo de três anos e máximo de seis.

Dessa forma, o julgamento determina que a pena de declaração de inidoneidade deve ser declarada extinta após seis anos – o que não exime a empresa de ser cobrada pelo dano que causou.

A Iesa Óleo & Gás S.A., declarada inidônea no dia 5 de setembro de 2016, já cumpriu mais de seis anos da aplicação da sanção. O mesmo acontece com a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., que teve a sua inidoneidade publicada no dia 28 de abril de 2016.

A defesa das empresas foi feita por Leandro Dias Porto Batista (sócio do escritório Sérgio Bermudes Advogados), Cláudio Souza Neto (Souza Neto e Tartarani Advogados), João Paulo Cunha e Mariana Milanesio (ambos do Cunha e Fonseca Advogados).

Para Dias Porto, a nova abordagem da CGU é um passo importante no fortalecimento da justiça e da integridade no âmbito do governo e das empresas. “A Controladoria demonstrou uma consciência clara dos princípios constitucionais e da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o advogado.

Segundo dados do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), hoje há 1.182 declarações de inidoneidade sem prazo determinado em vigência no Brasil e 873 com prazo estabelecido.

**CAROLINA INGIZZA – Repórter em São Paulo, cobre Justiça e política. Formada em Jornalismo pela Universidade de São Paulo. Antes do JOTA, cobriu política, economia e negócios para o Financial Times e a revista Exame. Email: carolina.ingizza@jota.info

TEXTO EXTRAÍDO DO SITE JOTA
Disponível em: https://www.jota.info/executivo/cgu-estabelece-prazo-maximo-de-6-anos-para-pena-de-declaracao-de-inidoneidade-21072023

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Entre as minutas, estão aquelas aplicáveis à modalidade “pregão”, uma das mais utilizadas pela Administração Pública em todo o país. Elas se unem aos modelos de dispensas e inexigibilidades, os quais já haviam sido publicados anteriormente pela CGU, após mutirão iniciado realizado em junho, por membros da Advocacia-Geral da União.

De acordo com o Consultor-Geral da União Substituto, Giordano da Silva Rossetto, esses referenciais tendem a otimizar as contratações públicas, bem como o trabalho de análise jurídica desses processos. “Os novos modelos de licitações e contratos foram elaborados com muito empenho e dedicação pelos colegas integrantes da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos. Certamente essa ação contribuirá para a maior eficiência, uniformização e segurança jurídica no âmbito da Administração Pública”, disse. A Câmara reúne membros das quatro carreiras da AGU (Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central).

O coordenador da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos, Adriano Carrijo, ressalta que os modelos são exemplos de boas práticas administrativas. “[Antes], os órgãos jurídicos recebiam editais e termos de referência muito diferentes uns dos outros, de modo que se levava muito tempo para fazer a análise jurídica de cada um. (…) A partir de 2010, a Consultoria-Geral da União passou a adotar esses modelos, (…) e isso gerou uma uniformidade para toda a Administração Federal. E essa tendência de uniformização foi reforçada nos presentes modelos, elaborados em parceria com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, em atenção ao art. 19 da Nova Lei”, relembrou.

Hoje, no entanto, as minutas também são aplicadas por Estados e municípios, configurando-se uma importante base para a construção de editais, termos de referência e contratos, permitindo tão-somente a adequação das minutas às especificidades de cada processo.

Outro ganho de produtividade está no trabalho jurídico, porque, entre os modelos, constam ainda uma lista de verificação e um parecer parametrizado. Eles servirão como uma espécie de roteiro para os advogados públicos analisarem os processos licitatórios e emitirem pareceres jurídicos com mais segurança e uniformização.

“Esse trabalho de padronização das minutas consolida a AGU como função essencial para o desempenho das políticas públicas”, ressalta o diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de órgãos jurídicos (DECOR) da CGU, Victor Ximenes.

Trabalho reconhecido

Em maio de 2021, os modelos de licitações e contratos elaborados pela CGU/AGU já haviam sido apontados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como importantes instrumentos para garantir a legalidade e a transparência das compras públicas federais.

O reconhecimento veio através do relatório “Combate a cartéis em licitações no Brasil: uma revisão das compras públicas federais”, que teve como objetivo avaliar as compras públicas brasileiras à luz das recomendações e das diretrizes da organização.

*Texto extraído do site da Advocacia-Geral da União, disponibilizado em: <https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-lanca-modelos-de-editais-e-anexos-com-base-na-nova-lei-de-licitacoes>

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Para ter acesso ao conteúdo integral da entrevista, faça o download clicando no botão abaixo:

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